TJMG 0029378-53.2014.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2664393-42.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - VALOR: PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, §3º, da Lei Estadual nº 1…
TJMG 2922437-70.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE…
TJMG 0124133-77.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestiv…
TJMG 5000020-23.2022.8.13.0348
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTA DE COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO - INCLUSÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Cabe ao autor com…