TJMG 2664393-42.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - VALOR: PENSÃO ALIMENTÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 23, §3º, da Lei Estadual nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1251542-64.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo indispensável a juntada do contrato…
TJMG 0227053-10.2010.8.13.0672
EMENTA: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO - NÃO CAB…
TJMG 0031447-86.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PROCESSUAL - RECESSO FORENSE - AÇÃO DE DESPEJO - SUSPENSÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO - DÚVIDAS - LIMINAR - NÃO CONCESSÃO. 1. O curso do prazo processual…
TJMG 0146422-50.2011.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - LEI 8.245/91 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O artigo 51 da Lei do Inquilinato determina os requisitos necessários à propositura da ação renovatór…