TJMG 5000020-23.2022.8.13.0348
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTA DE COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO - INCLUSÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0083040-05.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO. DÚVIDA FUNDADA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DL 3.365/41. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Patente o interesse processual para o ajuizamento da prese…
TJMG 0083057-41.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO. DÚVIDA FUNDADA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DL 3.365/41. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. Patente o interesse processual para o ajuizamento da prese…
TJMG 0652721-05.2014.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNCESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em carência de ação pela ausên…
TJMG 0113042-22.2011.8.13.0481
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE - TUTELA POSSESSÓRIA NEGADA - SENTENÇA MANTIDA. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurad…