TJMG 5645652-82.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDIFICACÕES ÀS MARGENS DO RIO UBERABINHA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Não é inepta a inicial que atende satisfatoriamente às exigências do art. 282 do CPC, bem como inocorrente qualquer das hipóteses do art. 298 do CPC. II - O artigo 14, § 1º da Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê a imposição de…
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EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. A proteção possessória está condicionada à demonstração d…
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EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO EVENTO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO - ÔNUS DA PROVA - PARTE OFENDIDA. Em caso de responsabilidade civil objetiva, não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - COBERTURA ADICIONAL CONTRA ROUBO E FURTO QUALIFICADO - LIMITAÇÃO DE RISCO - CONDIÇÕES GERAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - LIMITE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PLANO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - RECUSA ABUSIV…