TJMG 0428451-40.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - COMPROVAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1230251-60.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…
TJMG 5000814-55.2019.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BEM POSTERIOR AO DIVÓRCIO - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - NECESSIDADE - BEM INDISPONÍVEL POR ORDEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITOS DE TERCEIROS - RESG…
TJMG 0055838-44.2016.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. INCAPACIDADE ALIMENTANTE. REDUÇÃO. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIME…
TJMG 5141623-96.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO. - Tendo sido comprovada a devolução de parte da mercadoria…