TJMG 0079246-24.2010.8.13.0433
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA - RECUPEARÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD - OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL OFICIAL - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. A reparação do dano ambiental decorre da responsabilidade civil ambiental, amparada pelo princípio do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - EFEITOS - NULIDADE - INVALIDAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DE BENS DA COMPANHEIRA - PARTILHA - APROVEITAMENTO ATOS INVE…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGADO - REVOGAÇÃO - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDIT…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES AO DEPOSITANTE - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - RESTITUIÇÃO - VIA ADMINISTRAT…