TJMG 0773681-22.2023.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES AO DEPOSITANTE - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - RESTITUIÇÃO - VIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0045016-82.2010.8.13.0003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito…
TJMG 0407462-88.2010.8.13.0701
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TJMG 0771809-89.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - ESTATUTO DA TERRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.- Na ação de despejo que tem c…
TJMG 0451516-27.2008.8.13.0470
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO IMÓVEL.
A indenização, nos casos de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo causad…