TJMG 0123160-53.2004.8.13.0400
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO - DANO AMBIENTAL - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE. - Consumado o dano ambiental em razão de desmatamento de floresta nativa, deve haver a condenação do poluidor/predador à reparação específica do bem ambiental,…
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PENAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUSTA CAUSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS - ABSOLVIÇÃO. Não tendo o órgão acusador comprovado que o agente agiu com dolo, ou seja, com vontade livre e egoística de deixar de…
TJMG 5216231-85.2004.8.13.0024
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO - NÃO IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A TEMPO E MODO - COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE PREÇOS UNITÁRIOS E COM VALOR GLOBAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INOCORRÊNCIA -…
TJMG 1002775-92.2005.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INTERDIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES. INCAPACIDADE DO INTERDITANDO APENAS PARA A VIDA LABORATIVA. DEPRESSÃO ANSIOSA PASSÍVEL DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…
TJMG 7392240-33.2002.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO - HOMICÍDIO - EQUIVALÊNCIA A MORTE ACIDENTAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência pátria, se a morte do segurado decorrer de…