TJMG 1275797-62.2004.8.13.0079
GERALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO AMBIENTAL COMPROVADO NA PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - SENTENÇA REFORMADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, quanto aos danos ambientais, a teoria…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0367078-66.2002.8.13.0183
- Ç - - É Í ÇÃ ÇÃ (Á ) - . forma adotada pelo rasil para a fiação de preços de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o gozar de uma soberania que nem o stado possui, já que a dmi…
TJMG 9002393-58.2003.8.13.0692
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. VALIDADE. É cabível a fixação em salários mínimos de indenização por danos morais sofridos por vítima d…
TJMG 0123595-11.2003.8.13.0352
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AMEAÇA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - INADIMPLÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. REFORMA DO DECISUM. I - Sendo legítim…
TJMG 0889224-02.2003.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUS…