TJMG 0123595-11.2003.8.13.0352

MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AMEAÇA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - INADIMPLÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. REFORMA DO DECISUM. I - Sendo legítima a parte autora, descabe a extinção do processo. II - Dada ao consumidor oportunidade de defesa, não se há falar em direito líquido e certo, se lícita é a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento.