Decisão · TJMG

TJMG 9002393-58.2003.8.13.0692

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2004-07-01publicado em 2004-10-27

GERAL

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. VALIDADE. É cabível a fixação em salários mínimos de indenização por danos morais sofridos por vítima de acidente de trânsito ocorrido no trajeto para o local de trabalho da vítima, professora da rede municipal, por culpa do motorista do Município que conduzia o veículo.

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