TJMS 0001063-41.2019.8.12.0016
PROCESSUALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – PLEITO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO,…
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TJMS 1401605-78.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBAS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033, DO STF, NA HIPÓTESE - RE…
TJMS 1417852-71.2025.8.12.0000
DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCI…
TJMS 1422013-27.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VERBA SALARIAL – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – M…