TJMS 0816383-85.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DO APELANTE ORA…
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TJMS 0900018-20.2023.8.12.0021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ART. 249 DO ECA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU E…