TJMS 0845562-30.2016.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – OMISSÃO - OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 1420634-51.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA COMPENSATÓRIA POR PERDA DE UMA CHANCE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS MANTIDA. 02. A responsabilidade do advogado possui natureza pessoal e subjetiva (art. 32 da Lei nº 8.906/94). In…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declar…