TJMS 0803840-33.2014.8.12.0018
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO – MEDIDA QUE…
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TJMS 0832853-79.2024.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE…