TJMS 0830144-13.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDA – REQUISITOS OBSERVADOS – OFENSA À TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801309-71.2019.8.12.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RAZÕES DA MÁ-FÉ ANALISADA E DISCUTIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
TJMS 0801695-78.2017.8.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. II. O órgão julgador não tem o…
TJMS 0800945-36.2018.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – SÚMULA N. 278 DO STJ – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o enunciado da Sú…
TJMS 0800743-40.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA REFUTADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Tendo o procedimento administrativo que deu ensejo à aplicação da pena…