TJAC 0006745-28.2019.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I Caso em exame:…
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PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA-CASTIGO. ART. 1º, II, DA LEI Nº 9.455/1997. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. F…
TJAC 0007275-90.2023.8.01.0001
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TJAC 0002325-38.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame: Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sent…