TJMS 0800537-77.2019.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MILITAR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E MOTORISTA DE VIATURA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO…
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TJMS 1409548-83.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PASTA BASE DE COCAÍNA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS…