TJSP 1003661-33.2016.8.26.0220
PROCESSUALAPELAÇÃO – Monitória - Embargos - Recurso interposto sem recolhimento do preparo – Pedido de justiça gratuita indeferido – Determinação para…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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Embargos de Declaração – Indevido caráter infringente – Vício inexistente – Embargos rejeitados.
TJSP 1052953-27.2014.8.26.0100
PRESCRIÇÃO - Rejeição da alegação de prescrição da pretensão de exibição de documentos - O dever de exibição de documentos comuns subsiste enquanto não esgotado o prazo de prescrição para o ajuizamento de ações a eles re…
TJSP 7011593-58.2017.8.26.0050
Execução Penal – Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – Mandado de prisão expedido - Prazo da prescrição da pretensão executória – Termo inicial – Trânsito em julgado para a acusação, nos te…
TJSP 0004471-75.2015.8.26.0635
Tráfico de Entorpecentes – Sentença que desclassificou a imputação para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06 – Recurso Ministerial – Condição de usuário que veio autenticada – Prova frágil, no entanto, acerca…