TJSP 1003469-90.2017.8.26.0309
PROCESSUALApelação - EXECUÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Suscitada preliminar de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0000152-43.2018.8.26.0996
Agravo em Execução Penal – Decisão que defere progressão ao semiaberto e nega pedido de livramento condicional – Agravante condenado por roubo e que ainda tem pena substanciosa por cumprir – Recurso desprovido.
TJSP 0000379-37.2018.8.26.0154
Agravo em Execução Penal – Conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Penas substitutivas que não fora descumpridas – Condenação a pena privati…
TJSP 0014277-77.2017.8.26.0502
Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime a apenado pelo crime de homicídio - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Gravidade do crime e longo tempo de pe…
TJSP 0000970-98.2018.8.26.0509
Agravo em Execução Penal - Ameaça a servidor - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada - Pretendida perda dos dias remidos no montante mínimo - Impossibilidade - Falta de grande reprovabilidade, assim reconheci…