TJMS 0800279-02.2019.8.12.0058
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DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO SEGUNDO TABELA LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Marc…