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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRAS NÃO REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO – ESTORNO DE VALORES ANTES DO…
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DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SINTERIZAÇÃO DE FATO GERADOR (EXPLOSÃO OU COLAPSO) – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I. CASO EM EXAME: Trata-se d…