Decisão · TJSP

TJSP 2042065-49.2018.8.26.0000

Rel. Luiz Antonio de Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-06publicado em 2018-07-06

TRIBUTÁRIO

RECURSO – Embargos de declaração – Omissão e contradição inexistentes – Pretensão nitidamente infringente – Violação a dispositivos legais e…

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