TJMS 0800691-57.2017.8.12.0007
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL E DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO NAS…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2011 COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2013 –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – R…
TJMS 0801657-71.2015.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS – APELANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE DANOS DECORRENTES DO EVENTO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO…