TJMS 0803193-57.2018.8.12.0031
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.…
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TJMS 0800207-98.2024.8.12.0006
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TJMS 0800246-48.2023.8.12.0033
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7.º, DO…
TJMS 0816859-50.2020.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIMITES DA APÓLICE. FRANQUIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…