TJAC 0707394-44.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOV.V. Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE FATO. INTERESSE DE INCAPAZ NO FEITO. PRELIMINAR SUSCITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101606-67.2023.8.01.0000
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TJAC 0701671-10.2019.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº…
TJAC 0704738-56.2018.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS-DIFAL. DESISTÊNCIA PARCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ALCANÇOU O PLEITO…
TJAC 0101755-97.2022.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 1093 DO STF. DIFAL-ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A tese leva…