Decisão · TJAC

TJAC 0102261-68.2025.8.01.0000

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-05-28publicado em 2026-05-29

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO…

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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. EC 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.093, DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE…

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