TJMS 1419665-36.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA –…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO – ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESSARCIMENTO DE CUSTAS – POSSIBILI…
TJMS 0839624-10.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, CPC – DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXEC…
TJMS 1407412-79.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PROVA CONTRÁRIA – PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS COM A MISERABILIDADE JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO. I – A presunção de hipossufi…