TJMS 0803742-86.2020.8.12.0002

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE MORA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APLICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR –…

AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DEMONSTRATIVO…

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. I – Impossível a desclassificação do crime de tráfico de dr…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL EM GUARDA CIVIL METROPOLITANA – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 358/2019 – DIREITO À PROGRESSÃO – ATO DE NATUREZA VINC…