TJAC 0702308-92.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1266…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100891-88.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…
TJAC 0100437-11.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022…
TJAC 0100128-87.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.266. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUSPENSÃ…
TJAC 0100103-74.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.266. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DESPROVI…