TJAC 0100103-74.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.266. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL…
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TJAC 0701666-85.2019.8.01.0014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RÉU REVEL. TESES VENTILADAS APENAS NAS CONTRARRAZÕES E NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO…
TJAC 0008980-65.2019.8.01.0001
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TJAC 0000553-08.2021.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE OVERRULING DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO…