TJMG 0109572-41.2013.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS - AUSÊNCIA.
Para que se possa obter êxito na ação possessória, necessário que o autor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -VÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS HARMÔNICOS - CONFISSÃO QUA…
TJMG 0010507-86.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALID…
TJMG 0010686-46.2018.8.13.0628
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAME…