TJMG 0010973-16.2010.8.13.0005
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Para se aferir a legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação possessória, é necessário verificar se os fatos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO NULO - DIREITO AO FGTS - APLICABILIDADE. Nos termos da orientação Jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal nos…
TJMG 0886106-84.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BAIXA DE CNPJ DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO. TUTE…
TJMG 5000542-95.2017.8.13.0713
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PESSOAS - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR HERDEIROS DO SEGURADO - PRETENSÃO DERIVADA DO CONTRATO DE SE…
TJMG 0027551-22.2018.8.13.0216
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. SEQ…