TJMG 0027551-22.2018.8.13.0216
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. SEQUELA ESTÉTICA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT, formulado sob a…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA RÉ. COLISÃO DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA TRASEIRA, DURANTE CONVERSÃO DO VEÍCUL…
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APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA PELA PARTE E HOMOLOGADA PELO JUÍZO - PRINCÍPIO BOA-FÉ PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS…