TJMG 0886106-84.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BAIXA DE CNPJ DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, nos autos de…
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