Decisão · TJMG

TJMG 1773183-12.2000.8.13.0000

Rel. Paris Peixoto Pena1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-23publicado em 2000-05-26

CIVIL

MUNICÍPIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO NOS ALUGUÉIS VENCIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a inicial da ação de despejo cumulado pedido de cobrança, importa em julgamento ultra petita a sentença que condena o Município a pagar os aluguéis não pagos no curso da locação.

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