TJMG 0003104-56.2012.8.13.0417
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, CPC, ATENDIDOS - PROVA - EXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO DA OBRA NA ÁREA ESBULHADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - Quem busca a reintegração de posse de um bem deve…
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ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - ATIVIDADE PÚBLICA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO SINISTRO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CAUSADOR DA DOR E DO SOFRIMENTO MORAL - PROVA BASTANTE PARA PRESUMIR-SE O…
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Constitucional. Cargo público. Posse. Impedimento. Servidor aposentado. Remuneração. Proventos. Percepção simultânea. Vedação. O art. 37, §10, da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de a…