TJMG 2143121-21.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO - CONFIGURADAS NÃO SÓ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, COMO TAMBÉM SUA CULPA PELO ACIDENTE - VÍTIMA PERMANENTEMENTE INELEGÍVEL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSIDERADAS SUA BAIXA ESCOLARIDADE E ÚNICA ESPECIALIZAÇÃO (SERVIÇOS BRAÇAIS) - PENSÃO MODESTAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, DE FORMA A NÃO COMPORTAR QUALQUER REDUÇÃO - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME, REDUZINDO-SE O VALOR DO DANO MORAL - PREJUDICADO O RECURSO.