TJMG 2155190-85.2000.8.13.0000

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - SERVIDORA EM CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DOS FATOS E CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO Embora autarquia a ré, se ela escusa-se de enfrentar as alegações, de fato e de direito, da postulante, ao longo de todo o processo, cria a presunção de veracidade das afirmações constantes da inicial. Em se tratando de dano eminentemente moral, a indenização há de ser fixada pelo prudente arbítrio do julgador.