Decisão · TJAC

TJAC 0100459-69.2024.8.01.0000

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-03-22publicado em 2024-03-22
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.…

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