TJMG 0232427-73.2008.8.13.0414
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES - COMODATO VERBAL FINDO - PRECARIEDADE DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA. 1) Não tendo a parte autora comprovado os requisitos previstos no art. 927 do CPC, notadamente sua posse anterior e…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO HÁ MENOS DE UM ANO E DIA. A concessão de liminar para reintegração de posse deve obedecer ao disposto no art. 924, do CPC.