TJMG 2343200-16.2000.8.13.0000

Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Apreensão de Veículo. Bem sob a guarda estatal. Responsabilidade Objetiva do Estado. Inteligência do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Existindo nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade civil do Estado. Teoria da Inexistência do serviço público. Cumulação de danos materiais e morais. Possibilidade. Inteligência da súmula nº 37, editada pelo STJ. Valoração dos danos morais. Cabe ao prudente arbítrio do magistrado, fixar o ""quantum"" referente à indenização por danos morais, devendo sopesar, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão das seqüelas sofridas pela vítima, a intensidade da culpa, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, de maneira a amenizar o sentimento do seu infortúnio. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, prejudicados ambos os recursos voluntários.