TJMG 2568673-20.2000.8.13.0000
CIVILAção de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Município. Funcionária contratada por prazo determinado. Contrato prorrogado de forma indeterminada. Danos morais não caracterizados. Ação procedente em parte, decotando-se horas extras não provadas.