TJMG 3510494-70.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CPC. Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos…
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INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CULPA OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA. O artigo 37, parágrafo 6º, da atual Carta Magna orientou-se pela doutrina do Direito Público, mantendo a responsabilid…
TJMG 3310646-11.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - RELAÇÃO INDUVIDOSA DE CAUSA E EFEITO - ÔNUS DA PROVA - OBJETIVO DA INDENIZAÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização, formulado com base na responsabilidade objetiva, co…
TJMG 3108206-26.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. BLECAUTE. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. SOBRECARGA DA ENERGIA. INCÊNDIO RESIDENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. EXIST…