TJMG 3108206-26.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. BLECAUTE. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. SOBRECARGA DA ENERGIA. INCÊNDIO RESIDENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. I - A CEMIG é concessionária do serviço público federal de energia elétrica e, nessa qualidade, submete-se a disposição do art. 37, § 6º, da Constituição da República, sendo-lhe aplicada a teoria da responsabilidade objetiva da Administração. II - Havendo demonstração de nexo causal entre a atividade da concessionária de energia elétrica e o dano suportado pelas vítimas, surge o dever de ressarcimento do dano. III - Evidenciado que o incêndio destruiu grande parte do imóvel residencial iniciou-se com a sobrecarga da rede elétrica, após blecaute, responde a CEMIG objetivamente pela indenização dos danos materiais e morais sofridos pelas vítimas.