TJMG 5006244-87.2019.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ALTERAÇÃO DE CERCA. INVASÃO DO TERRENO. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar,…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS - INICIAL DECLARADA INEPTA - DECISÃO COM INCONSISTENTE FUNDAMENTAÇÃO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. De se reformar sentença a quo' que concluiu pela extinç…
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