Decisão · TJMG

TJMG 3439643-12.2000.8.13.0000

Rel. Petronio Jose Garcia Leao1ª Câmara Cíveljulgado em 2003-10-21publicado em 2003-10-31

CIVIL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA AQUISIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A aquisição da propriedade por via do instituto do usucapião extraordinário depende da demonstração inequívoca do exercício manso e pacífico da posse pelo prazo de vinte anos.

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