TJMG 3511375-53.2000.8.13.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS - INICIAL DECLARADA INEPTA - DECISÃO COM INCONSISTENTE FUNDAMENTAÇÃO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. De se reformar sentença ‘a quo' que concluiu pela extinção do feito, pela inépcia da inicial, ao fundamento de que ""não se extrai da mesma em que consiste a responsabilidade solidária entre os requeridos"", quando essa se apresenta em perfeita forma, contendo o pedido e a causa de pedir, havendo coerência entre a narração dos fatos e a conclusão, sendo os pedidos possíveis, individualizados e compatíveis entre si, não havendo como se presumir tenha se pretendido responsabilidade solidária, se não explicitamente requerida.