TJMG 0029927-45.2019.8.13.0151
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA. DATA DO ESBULHO. PERDA DA POSSE. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DIREITO DE RETENÇÃO. BEM PÚBLICO.…
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