TJMG 0028559-88.2001.8.13.0035

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CULPA OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA. O artigo 37, parágrafo 6º, da atual Carta Magna orientou-se pela doutrina do Direito Público, mantendo a responsabilidade civil objetiva da Administração. Todavia, inexistindo nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente, não há falar-se em responsabilidade indenizatória do ente público. Reformar a sentença.